Estado do Amapá está longe de implantar a Política de Resíduos Sólidos

Política Nacional de Resíduos Sólidos visa colocar o país em um patamar ambientalmente adequado e prever maior controle dos cidadãos sobre os serviços.

A população brasileira produz diariamente cerca de 190 mil toneladas de lixo. Para diminuir a montanha de problemas ambientais, sociais e de saúde pública que vem junto com todo esse entulho, o país aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, depois de anos de negociação no Congresso, sendo um marco regulatório para o setor.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) passou 19 anos em discussão na Câmara, onde mais de 100 propostas foram analisadas. De volta ao Senado, foi aprovada em 2010 e sancionada em agosto daquele ano.

Ela traz metas ambiciosas e dúvidas sobre seus prazos. Em agosto de 2012, os 5.565 municípios terão de apresentar planos de gestão integrada de resíduos sólidos. E até 2014 precisam eliminar os lixões. Do contrário, não poderão receber recursos federais para ações nesse setor.

No Estado do Amapá a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) discutiu pela primeira vez com prefeitos e secretários municipais a Política de Resíduos Sólidos. A partir de 2014 todos os Municípios terão que ter sua Política de Resíduos Sólidos, caso não tenham vão receber multa. Na oportunidade, foi colocado que cada município precisa ter o seu projeto, para que possam receber recurso federal para a construção do aterro. Ainda serão feitos novos encontros para, assim, poder ajudá-los a elaborar os seus planos de Resíduos Sólidos e ajudar a implementar e captar recursos para eliminar os lixões.

Segundo dados atualizados da ABRELPE, PNAD e IBGE, em 2010 a população urbana do Amapá era de 600.561habitantes, sendo que a quantidade de Resíduos Sólidos Urbanos (t/dia) coletados foram cerca de 485 toneladas, já os RSU gerados foram de 501 (t/dia).

Existe apenas um aterro controlado em todo o Estado do Amapá, no município de Macapá. Diariamente são despejadas na lixeira pública de Macapá, entre lixo domiciliar, industrial e hospitalar, cerca de 250 toneladas. O segundo maior município, Santana, produz diariamente cerca de 50 toneladas de lixo. A área usada como lixeira pública fica às margens da rodovia Duca Serra. Mesmo o lugar estando saturado, o município continua colocando maquinários para abrir mais espaços e essa prática poderá colocar em risco os igarapés que existem na região. Na medida em que eles avançam, os lixos são despejados mais próximos dos lençóis freáticos. Ou seja, com as chuvas o chorume produzido pelas matérias orgânicas escorre diretamente para os igarapés.

O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto.  Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo.

A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.

A política estabelece conceitos como a responsabilidade compartilhada entre poder público, fabricantes, comerciantes e consumidores no descarte de produtos. Também há a logística reversa, pela qual fabricantes e comerciantes devem estruturar sistemas para receber do consumidor produtos que ele não usa mais. A coleta seletiva passa a ter papel central. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil joga no lixo, todo ano, cerca de R$ 8 bilhões por não fazer reciclagem.

Agosto de 2012 será uma data decisiva para a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse mês, a Lei 12.305 de 2010 completa dois anos e se encerra o prazo para que estados e municípios apresentem seus planos de gestão dos resíduos. Os que não o fizerem, não poderão receber recursos federais para ações no setor.

Até um ano atrás, apenas 300 dos mais de 5.500 municípios já haviam elaborado seus planos, incluindo quatro capitais. O presidente da CNM também alerta para a dificuldade de, até 2014, implantar os programas de coleta seletiva e fechar os lixões. Ele estima que seja preciso construir mais de mil aterros sanitários no país.

Em 2011 o MMA abriu edital para que os municípios se candidatassem a receber recursos federais para desenvolver seus planos. Segundo ele, até agora 17 planos estaduais mais o do Distrito Federal e 23 intermunicipais foram contratados pela Caixa Econômica Federal, com repasse de R$ 37 milhões. Já o Ministério das Cidades tem previsão orçamentária até 2015 de R$ 1,5 bilhão destinado aos resíduos sólidos.

No Amapá vale lembrar que:

• A Sema não está adequadamente aparelhada, afetada por escassez de recursos econômicos, financeiros e humanos;
• A legislação vigente no Estado pouco disciplina sobre resíduos sólidos. Há previsão, na Constituição Estadual, de mecanismos institucionais e financeiros para o gerenciamento integrado de resíduos sólidos. Há proibição de armazenamento de resíduos tóxicos no Estado e de instalação de indústrias poluentes, na faixa compreendida por cinco quilômetros a partir da costa litorânea;
• É elevada a taxa de geração per capita de resíduos sólidos domiciliares (0,955 kg/hab/dia). Além dos domiciliares, os resíduos sólidos de maior geração são os caroços de açaí e a serragem;
• Os resíduos sólidos domiciliares possuem cerca de 55,6% de matéria orgânica putrescível; somente 71,8% dos domicílios dispõem do serviço de coleta de lixo. Salvo a capital Macapá, não há tratamento e o lixo é depositado em lixões;
• Somente 18,8% dos municípios têm coleta de resíduos especiais; não há sistemas municipais de coleta seletiva e ou de recuperação de materiais recicláveis; 
• É elevada a presença de catadores, inclusive crianças, em todos os lixões existentes;
• Somente três municípios amapaenses coletam resíduos de serviços de saúde de forma diferenciada. Nenhum deles efetua tratamento adequado antes da disposição final em lixões; a totalidade dos resíduos sólidos coletados é destinada a lixões; destes somente 0,4% sofre algum tratamento prévio à disposição final; apenas dois, dos dezesseis municípios, efetuam a cobrança pelos serviços de limpeza urbana; não há terceirização de serviços na área de limpeza urbana.

Saiba:

O aterro controlado é o antigo lixão que passou por um processo de remediação da área do aterro, ou seja, isolamento do entorno para minimizar os efeitos do chorume, canalização deste chorume para tratamento adequado, remoção dos gases produzidos em diferentes profundidades do aterro, recobrimento das células (valas) expostas na superfície, compactação adequada, aterramento e gerenciamento do recebimento de novos resíduos. Desta forma foi possível eliminar a contaminação. O gerenciamento de todas essas características permitiu que o aterro passasse a ser controlado. O aterro controlado prevê a cobertura diária do lixo, não ocorrendo à proliferação de vetores, mau cheiro e poluição visual.

Diário do Nordeste; jdia.com.br; sema.ap.gov.br