Carta do Amapá - Rio + 20

Versão Preliminar Carta do Amapá para a Rio + 20

Seção I: Princípios

Este documento é resultado da articulação de vários setores do Governo do Estado do Amapá com as principais representações da Sociedade Civil Organizada dos grupos majoritários e da população negra, principalmente via Conselhos Estaduais e Movimentos da Juventude, para construir sua afirmação na "Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – CNUDS".

A Carta do Amapá para Rio+20 pauta-se nas Conferências e Tratados Internacionais pertinentes aos temas da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), a "ECO 92", e seus desdobramentos, alicerces do processo de transição para um desenvolvimento socioeconômico sustentável, bem como, considerando o tema "Economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da Pobreza", assim como:

1 – Nos documentos nacionais e internacionais balizadores das discussões da Conferência Rio+20, a exemplo, o rascunho zero ("draft zero"), a Carta da Coalizão dos Estados Brasileiros, a Carta da Amazônia, a Carta do Cerrado, entre outros documentos.

2 – Na participação social, elaboração de políticas públicas, justiça social, responsabilidade socioambiental e na equidade de gênero, raça, etnia, geração, credo e cultura.

3 – No reconhecimento das diferenças e semelhanças do estado do Amapá com os demais estados amazônicos, nacionais e internacionais, e das suas potencialidades e oportunidades frente às cooperações técnicas e financeiras com estes estados.

5 – Na urgência de serem elaborados novos rumos para o desenvolvimento socioeconômico, cultural e ético, frente à degradação do meio ambiente e do consumo insustentável dos recursos naturais, e suas conseqüências potenciais e efetivas1.

6 – No reconhecimento das comunidades tradicionais: os quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, e a população negra amapaense, como legítimos integrantes dos segmentos majoritários no âmbito da Rio+20.

4 – Na valorização do conhecimento tradicional e local, com reconhecimento de suas potencialidades e de suas contribuições para o crescimento econômico e para a ciência, sempre por meio da repartição justa e equitativa de seus benefícios.

7 – No reconhecimento do papel das florestas tropicais, especialmente na Amazônia,  como o maior remanescente de florestas nativas do mundo, que mantém importantes estoques de carbono, produz 18% da água doce do planeta e é abrigo de uma vasta e única biodiversidade.

8 – No reconhecimento da importância dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas naturais preservados no Estado do Amapá (serviços de regulação hídrica,  fertilização natural dos solos, provimento de água, sumidouro de carbono, belezas cênicas, entre outros), necessários ao equilíbrio do clima global e manutenção da vida no planeta.

Seção II: Propostas

O resultado das contribuições daqueles que construíram a Carta do Amapá para Rio+20 está afirmado no conjunto das seguintes proposições que demandam:

1 – Uma maior participação do Estado nas discussões federais sobre meio ambiente, recursos naturais e biodiversidade, solicitando-se para tanto o empenho das entidades governamentais no processo de educação para o desenvolvimento sustentável e no estabelecimento de mecanismos de monitoramento, fiscalização, fomento e difusão das políticas voltadas para sustentabilidade de seus recursos naturais.

2 – A promoção da inovação e acesso à tecnologia no Estado do Amapá, por meio de estudos e fomento a utilização de novas tecnologias para o aquecimento da economia e a ampliação da captação de recursos para pesquisas científicas, objetivando aumentar o conhecimento sobre os produtos amazônicos e a melhoria de sua capacidade de produção sustentável.

3 – A implantação de "polos tecnológicos" em parceria com os produtores familiares agroextrativistas, para a agregação de valores aos produtos regionais, junto ao desenvolvimento e incentivo aos estudos e tecnologias voltados para a produção e segurança alimentar, bem como, o fomento à mecanização de baixo impacto para humanizar as condições de trabalho.

4 – Uma mudança nos atuais padrões de produção e consumo, a partir do ordenamento racional da cadeia produtiva e pelo fomento e capacitação do produtor, empreendedor e comerciante, garantindo crédito e acesso a grandes mercados para produtos amazônicos obtidos num modelo mais sustentável.

5 – O desenvolvimento do mercado interno do estado do Amapá, visando o aperfeiçoamento da produção e escoamento da produção local, apoiando propostas como a  criação de uma "feira do produtor  ribeirinho" e também novas modalidades de apoio para as comunidades rurais amapaenses.

6 – Um desenvolvimento urbano sustentável, objetivando aumentar a atual porcentagem de apenas 2% do esgoto tratado, a contenção das invasões em áreas de ressaca, a implementação de um sistema de saneamento ambiental integrado com o ambiente, de forma a não considerar somente o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, mas incluir os resíduos sólidos, o fomento para as iniciativas de reciclagem, redução e reutilização do lixo urbano e o direcionamento de maiores investimentos do PIB na saúde e no saneamento básico.

7 – Uma política efetiva de garantia dos direitos humanos através da redução  dos índices elevados de violência, drogadição, prostituição, aborto, tráfico de mulheres bem como o combate às drogas e controle das doenças decorrentes da falta de qualidade de vida, com a contrapartida sócio-ambiental para investimento em educação, cultura, saúde, segurança pública e assistência social.

8 – A construção da Política de Planejamento Familiar, da Política de Mobilidade Urbana, da Política Habitacional do Estado do Amapá e dos Planos de Saneamento Básico municipais e estadual até 2015.

9 – A garantia de acessibilidade e inclusão no trânsito através do compromisso político para elaboração de planos e programas estatais, oferecendo a população entre outros direitos, vias trafegáveis e arborizadas, incluindo ciclovias, prioridade aos transportes coletivos, adaptados às pessoas com necessidades especiais, integrados e de baixo custo para os usuários, e, geradores de baixa emissão de carbono.

10 – O fortalecimento da Defesa Civil estadual e dos municípios, para fazer frente aos desastres naturais e humanos, por meio da formulação de Políticas e Programas de defesa civil, voltados para realidade amazônica, da inserção deste tema no âmbito da sociedade civil e da participação desta nos zoneamentos e reconhecimentos das áreas críticas de ocorrência de desastres.

11 – O estabelecimento de políticas e de mecanismos de valorização e incentivo à Cultura, com o desenvolvimento de instrumentos adequados para a formação cultural da comunidade educacional, tendo como meta a implantação e implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Cultura até o ano de 2015.

12 – A valorização do etnoconhecimento a partir de políticas públicas de proteção e promoção do saber popular na comunidade e na sociedade, através de sua inserção na grade do ensino básico, superior e nos cursos de pós-graduação.

13 – Priorizar a participação da sociedade civil, objetivando construir políticas públicas de natureza coletiva, respeitando as lideranças e opiniões locais, seus costumes e valores, garantindo que as comunidades sejam chamadas e ouvidas antes da instalação dos grandes projetos voltados para o Amapá e para a Amazônia.

14 – A criação de instrumentos e mecanismos mais eficazes de controle social e responsabilidade do poder público, para o fortalecimento da democracia participativa como real alternativa à representatividade, com o fortalecimento dos conselhos estaduais oportunizando formação adequada, autonomia e transparência na gestão, e, a criação do fórum permanente dos conselhos.

15 – A valorização e empoderamento das mulheres, por meio de uma política de auto-sustentabilidade de gênero e de sua proteção em casos como dos impactos sociais na periferia das cidades e no entorno dos grandes empreendimentos.

16 – Uma melhor gestão governamental da água, descentralizada, e que envolva os usuários e a comunidade, com o fortalecimento das instituições responsáveis pelo gerenciamento de recursos hídricos, o combate a hidropirataria, a criação de um Instituto de Águas e a implantação no Amapá até 2017, dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

17 – Uma melhor gestão das áreas protegidas no Estado do Amapá, garantindo a participação social nos processos de criação e gestão destas áreas, com apoio de projetos de educação ambiental, com a implementação de políticas de economia solidária, e pela ampliação do instrumento "bolsa verde" para as populações das unidades de conservação estaduais.

18 – O incentivo à educação ambiental, condição essencial para o desenvolvimento sustentável, por meio de capacitação da população, promoção de ações de conscientização sobre a disposição e tratamento do lixo urbano, poluição sonora, entre outros temas de igual relevância.

19 – O fortalecimento e a implantação de escolas famílias ou escolas agrícolas nas comunidades rurais e ribeirinhas, com o resgate do modelo da "Escola Bosque" na rede de ensino do Estado até 2015.

20 – Universalização da energia limpa, com o incentivo ao uso da energia alternativa – eólica e solar – a baixo custo.

21 – A imediata transferência das terras da União para o estado do Amapá e promoção da regularização fundiária, para viabilizar o desenvolvimento e acesso aos produtores rurais aos incentivos financeiros federais e estaduais, garantindo até 2018 a titulação e o desenvolvimento social, econômico e cultural de todos os territórios do estado do Amapá.

22 – O desenvolvimento e a regulamentação dos instrumentos de valoração e compensação dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas naturais e áreas protegidas do Amapá, tendo em vista que existem alternativas como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), Mecanismos de Desenvolvimento Limpos (MDL) e da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação (REDD+), incluindo a conservação, manejo sustentável das florestas e aumento de seus estoques, o que além de beneficiar as populações tradicionais, contribuirão de forma indireta para reduzir a dívida social verificada nas áreas urbanas da Amazônia.

23 – O reconhecimento da população negra como grupo majoritário no âmbito da classificação da Organização das Nações Unidas (ONU), o incentivo e a divulgação de suas tradições e cultura no estado do Amapá e a criação de uma política de ação afirmativa para a mulher negra urbana e quilombola, para que ela tenha melhor qualidade de vida na área da educação, saúde, cultura e outros.

24 – O estabelecimento das Políticas Públicas para o Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS até 2014, com o fortalecimento das instituições envolvidas na execução dessas políticas, incentivo financeiro à agricultura familiar, a extensão e o manejo florestal, os quais favorecem o emprego de práticas produtivas mais equilibradas, como a diversificação de cultivos, do menor uso de insumos industriais e do uso sustentável dos recursos genéticos e naturais.

25 – O fomento do setor pesqueiro estadual, por meio de uma nova política pública buscando seu desenvolvimento, ordenamento (pesquisa e estatística), proporcionando infraestrutura adequada para a produção, comercialização e certificação da qualidade do pescado.

26 – A implementação do manejo florestal comunitário, a simplificação e harmonização dos mecanismos de incentivo econômico e social nas áreas rurais e a promoção do ecoturismo comunitário e outras formas de promoção da economia verde no nível local.

27 – A criação urgente de mecanismos estaduais e municipais de proteção e controle dos sítios arqueológicos, principalmente os localizados em áreas quilombolas.

28 – A conclusão de forma participativa do Zoneamento, Ecológico e Econômico – ZEE no Amapá até 2015 e que este seja reconhecido como política pública.

29 – Estruturação e informatização dos Órgãos governamentais da gestão ambiental e da saúde, visando melhorar à eficiência da fiscalização e a punição dos responsáveis por danos ao meio ambiente.

30. A promoção da utilização sustentável das Florestas de Produção, através de Concessões Florestais, como alternativa para o acesso a madeira legal, promoção da economia florestal de base sustentável com atração de empresas com responsabilidade socioambiental.

31. Combate efetivo e permanente a corrupção.

Assim, tornamos publico nosso manifesto, nossa vontade política e nos colocamos a disposição de todos os interessados na busca pela consolidação do desenvolvimento sustentável como política de desenvolvimento e pela melhoria da qualidade de vida para todos os cidadãos e cidadãs do mundo.

Agência Amapá